Processo 5214190-78.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5214190-78.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : PERLA SIMONE SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO INSTRUMENTAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO, AO RECONHECER CONEXÃO IMPRÓPRIA ENTRE DEMANDAS AJUIZADAS PELA MESMA PARTE AUTORA CONTRA O MESMO BANCO RÉU, COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO ABUSIVO DE PRETENSÕES E NA PROTEÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E A DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DE SEUS INCISOS. 2. O STJ, NO TEMA 988, ADMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC APENAS QUANDO HÁ URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO POR OCASIÃO DA APELAÇÃO, REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO. 3. A MATÉRIA PODE SER REDISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, O QUE AFASTA A URGÊNCIA NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E POR INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 187; CPC/2015, ARTS. 1º, 4º, 5º, 6º, 55, § 3º, 319, INC. VII, 932, INC. III, E 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53838057120238217000, SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. NIWTON CARPES DA SILVA, J. 08-04-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  PERLA SIMONE SANTOS  diante da decisão, proferida na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morai, ajuizada contra BANCO PAN S.A., assim redigida ( evento 17, DESPADEC1 ): VISTOS, ETC. Considerando a petição do  14.1 , em que a parte autora informa que se tratam de contratos distintos, torno sem efeito a decisão do  10.1 . No entanto, observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva…

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