Processo 5214572-06.2025.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 12º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5214572-06.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANDRE DA CRUZ PINTO CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra André da Cruz Pinto, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 180, caput, e no artigo 311, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 12 de julho de 2025, por volta de 01h26min, na Avenida Avaí, altura do nº 89, Bairro Vila Califórnia, em Belo Horizonte, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, ocultou, alterou e regravou sinal identificador de veículo automotor, tornando-o irreconhecível, bem como adquiriu, recebeu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. Consta que, nesta ocasião, o denunciado conduzia motocicleta ostentando a placa TCO-4A95, adulterada e incompatível com o chassi e não possuía cadastro na Base de Índice Nacional (BIN), sendo que constatou-se que a placa original da motocicleta era TCM-9B06, vinculada ao chassi 9C2ND1720RR011956. 1° Fato Consta que, na data e horário descritos, durante patrulhamento realizado por policiais militares no Conjunto Califórnia, o denunciado foi flagrado pilotando o referido automóvel na contramão de direção na Rua Avaí, local reconhecido pela mercancia de drogas. Ato contínuo, ao se aproximarem, os policiais perceberam que a placa da motocicleta estava levantada e sem legibilidade, o que motivou a abordagem policial. Ainda durante a abordagem, o denunciado André da Cruz Pinto, ao ser indagado sobre os documentos do veículo, informou tê-lo adquirido recentemente na Avenida Itaú, sem portar qualquer documentação. Consta ainda que, em seu interrogatório, o denunciado admitiu ter adquirido a motocicleta por meio de negociação informal, sem documentação, e negou conhecimento de tratar-se de veículo produto de furto/roubo, alegando ter comprado de pessoa identificada apenas como Paulo Henrique dos Santos, sem fornecer maiores dados. 2° Fato De acordo com a inicial acusatória, a motocicleta conduzida pelo denunciado ostentava a placa TCO-4A95, que não era compatível com o chassi e não possuía cadastro na Base de Índice Nacional (BIN). Após técnicas de identificação veicular, constatou-se que a placa original da motocicleta era TCM-9B06, vinculada ao chassi 9C2ND1720RR011956 e ao motor ND17E2R012025, ambos marcados como produto de furto/roubo. Ademais, o laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística, atestou que todos os caracteres do número do motor ND17E2R012019 foram regravados, sendo resgatados fragmentos dos caracteres originais ND17E2R012025, pertencentes à motocicleta HONDA/XRE 300 SAHARA, placa TCM-9B06/MG, veículo marcado como roubado/furtado. Da mesma forma, o 17º caractere do chassi (VIN) 9C2ND1720RR011950 foi regravado, sendo resgatado o caractere subjacente original “6”, correspondendo à sequência original 9C2ND1720RR011956, também vinculada ao veículo furtado/roubado. O laudo pericial concluiu que os elementos identificadores do veículo foram adulterados, transferindo-se…

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