Processo 5214601-08.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5214601-08.2026.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE DIOGO BRAYAN DE PAIVA MOURA AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata
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