Processo 5214837-73.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5214837-73.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : SUNSET SPORT BAR LTDA ADVOGADO(A) : Jaison Burtet (OAB RS076771) AGRAVADO : LUCAS CAMPELLO DA PIEVA ADVOGADO(A) : SOLON LIMA DE QUADROS (OAB RS047676) AGRAVADO : SILVIA LETICIA RIBEIRO DA PIEVA ADVOGADO(A) : SOLON LIMA DE QUADROS (OAB RS047676) AGRAVADO : ANELIZE TONETO PEREIRA ADVOGADO(A) : SOLON LIMA DE QUADROS (OAB RS047676) AGRAVADO : JOSE QUINTINO PEREIRA ADVOGADO(A) : SOLON LIMA DE QUADROS (OAB RS047676) AGRAVADO : SANDRA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : SOLON LIMA DE QUADROS (OAB RS047676) AGRAVADO : LIZIANE LOPES TONETO ADVOGADO(A) : SOLON LIMA DE QUADROS (OAB RS047676) AGRAVADO : FERNANDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLON LIMA DE QUADROS (OAB RS047676) AGRAVADO : SERGIO GEDI RIBEIRO ADVOGADO(A) : SOLON LIMA DE QUADROS (OAB RS047676) AGRAVADO : GESSY PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SOLON LIMA DE QUADROS (OAB RS047676) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, DETERMINOU QUE A PARTE RÉ-AGRAVANTE ARCASSE COM HONORÁRIOS PERICIAIS ALÉM DE SUA QUOTA-PARTE (METADE), EM RAZÃO DE A MAIORIA DOS AUTORES SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE RÉ, QUE NÃO LITIGA SOB O AMPARO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ARCAR COM QUOTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS SUPERIOR À METADE, COMPENSANDO DIFERENÇA DE RESPONSABILIDADE DOS COAUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A SER ARCADA PELO ESTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, QUANDO A PERÍCIA É REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER RATEADOS EM PARTES IGUAIS ENTRE ELAS. 2. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA COMPREENDE A ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE PERITO, CONFORME O ART. 98, § 1º, VI, DO CPC, CABENDO AO ESTADO ARCAR COM A QUOTA CORRESPONDENTE AO BENEFICIÁRIO, NOS LIMITES DA TABELA INSTITUCIONAL. 3. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO AUTORIZA TRANSFERIR À PARTE CONTRÁRIA A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA QUOTA DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE E O MONTANTE COBERTO PELO ESTADO, DE MODO QUE, NO CASO, A AGRAVANTE RESPONDE APENAS PELA SUA PRÓPRIA QUOTA-PARTE. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUNSET SPORT BAR LTDA contra a decisão do evento 349 que, nos autos da "AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER com PRECEITO COMINATÓRIO e PEDIDO DE LIMINAR ANTECEDENTE" promovida por LUCAS CAMPELLO DA PIEVA , SILVIA LETICIA RIBEIRO DA PIEVA , ANELIZE TONETO PEREIRA , JOSE QUINTINO PEREIRA , SANDRA RIBEIRO DE SOUZA , LIZIANE LOPES TONETO , FERNANDA RIBEIRO DA SILVA , SERGIO GEDI RIBEIRO e GESSY PEREIRA DE SOUZA , assim dispôs: " 1.  Saliento que o benefício da gratuidade da justiça pode ser postulado a qualquer momento do processo. Com base nos documentos apresentados no  evento 346, DECL3 , defiro a gratuidade judiciária ao autor  SERGIO GEDI RIBEIRO . 2.  A parte requerida apresentou embargos declaratórios no  evento 348, EMBDECL1 , alegando a ocorrência de omissão e contradição na decisão impugnada. Sustenta que…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.