Processo 5214843-62.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5214843-62.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : GREICE FREITAS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADOS EM FACE DE ENTIDADE ARQUIVISTA, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA, CONFORME RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, À LUZ DO ART. 43, § 2º, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INVALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS DAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS FOI RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR, O QUE TORNA ILÍCITA A CONDUTA DA PARTE RÉ E FUNDAMENTA O DEVER DE INDENIZAR. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É IN RE IPSA , OU SEJA, PRESCINDE DE PROVA DO SOFRIMENTO, POIS O PRÓPRIO FATO CONSUBSTANCIA O DANO. 3. A TESE DO MERO ABORRECIMENTO NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL QUANDO DEMONSTRADA A ILICITUDE DA CONDUTA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS, DEVENDO-SE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DE CADA CASO. 4. NÃO HÁ PROVA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PEDIDO PELA PARTE AUTORA, COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE PELO IPCA, NA FORMA DO ART. 389, P.U., DO CC/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, A CONTAR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ; OS JUROS DE MORA SÃO DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, E, APÓS, APLICAM-SE OS JUROS DA TAXA LEGAL, CONFORME O ART. 406, CAPUT , DO CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 2. PARTE REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, OBSERVADA A LEI Nº 14.905/2024. 3. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO SOFRIMENTO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO QUANDO AUSENTES INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DO CONSUMIDOR.  APELO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.  DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO  Trata-se de apelação…

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