Processo 5214942-50.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5214942-50.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : MARCO ANTONIO NUNES ALVES LISBOA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DA COSTA SANTOS (OAB RS105026) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO DE SOUSA GARCIA (OAB RS093679) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CAIPU VIEIRA (OAB RS124722) ADVOGADO(A) : ENZO MORAES SODRE (OAB RS130688) AGRAVADO : JOSE GILBERTO MOUSSA DOUMID ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA (OAB RS048014) INTERESSADO : VANIA LIMA DE ALMEIDA ALVES LISBOA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DA COSTA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO DE SOUSA GARCIA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CAIPU VIEIRA ADVOGADO(A) : ENZO MORAES SODRE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, nos autos de execução de título extrajudicial, ao fundamento de que sua renda mensal líquida supera o patamar de cinco salários mínimos adotado pela jurisprudência do TJRS como parâmetro de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a situação econômica do agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, consideradas as despesas essenciais por ele alegadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ, no Tema Repetitivo 1178, vedou o uso de critérios exclusivamente objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, exigindo análise casuística da real condição econômica do requerente. 4. A declaração de imposto de renda e o contracheque acostados aos autos revelam renda líquida mensal superior a nove mil reais e a existência de aplicações financeiras, elementos que indicam capacidade econômica compatível com o custeio das despesas processuais. 5. A alegação de contribuição financeira para o tratamento de neto portador de Transtorno do Espectro Autista, embora relevante, não é suficiente para afastar os elementos objetivos constantes dos autos que demonstram a ausência de insuficiência de recursos nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso desprovido. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1178; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51406892820258217000, Rel. Eugênio Couto Terra, 17ª Câmara Cível, j. 05-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por   MARCO ANTONIO NUNES ALVES LISBOA  contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial , movida por JOSE GILBERTO MOUSSA DOUMID , indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita ( evento 105, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de  Execução de Título Extrajudicial  movida por JOSÉ GILBERTO MOUSSA DOUMID em face de MARCO ANTÔNIO NUNES ALVES LISBOA e VÂNIA DE ALMEIDA ALVES DE LISBOA. Compulsando os autos, verifico a existência de manifestação dos executados no evento 98. 1. Da Justiça Gratuita:  Considerando a documentação acostada ao evento 98, indefiro o benefício da justiça gratuita aos executados. A remuneração líquida mensal percebida, somada aos demais elementos constantes nos autos, supera o patamar de 5 (cinco)…

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