Processo 5215389-03.2024.8.09.0029
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEADORA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, declarou a nulidade da cláusula de amortização pela Tabela Price, por configurar capitalização mensal de ju
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