Processo 5215428-29.2026.8.09.0029
TJGO • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5215428-29.2026.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS APELADA: DISTRIBUIDORA SÃO FRANCISCO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA SOB A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021
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