Processo 5216477-14.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5216477-14.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : MAURO AUGUSTO ACOSTA MARMONTEL (OAB RS032800) ADVOGADO(A) : ADOLFO CARLOS DA SILVA NETO (OAB RS034503) AGRAVADO : LEANDRO GERALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIA PINTO BATISTA (OAB RS068407) AGRAVADO : URBANO GERALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIA PINTO BATISTA (OAB RS068407) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA"). CNIB. SREI. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU OS PEDIDOS DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"), DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E DE PESQUISA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI), ALÉM DE CONDICIONAR O EXAME DOS PEDIDOS REMANESCENTES AO TRÂNSITO DA DECISÃO RECORRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"); (II) O CABIMENTO DA CONSULTA À CNIB COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA; (III) A ADMISSIBILIDADE DA PESQUISA PATRIMONIAL PELO SREI; (IV) A VALIDADE DO COMANDO QUE CONDICIONOU O EXAME DOS PEDIDOS REMANESCENTES AO TRÂNSITO DA DECISÃO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A FERRAMENTA "TEIMOSINHA" DO SISBAJUD É LEGÍTIMA E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE SUCESSIVAS ORDENS MANUAIS, POIS CONSTITUI MECANISMO TECNOLÓGICO QUE CONFERE EFETIVIDADE E CELERIDADE À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, PRIORITÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 835, INC. I, E 854 DO CPC. 2. EVENTUAIS EXCESSOS DECORRENTES DO BLOQUEIO AUTOMATIZADO SÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO IMEDIATA PELO PROCEDIMENTO DO ART. 854, § 1º, DO CPC, NÃO CONFIGURANDO ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA. 3. A CONSULTA À CNIB É CABÍVEL QUANDO OUTRAS DILIGÊNCIAS SE MOSTRAM INFRUTÍFERAS, SEM EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODAS AS VIAS OU DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 4. A PESQUISA PELO SREI TAMBÉM DISPENSA O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS, POIS AS INFORMAÇÕES NELE CONTIDAS DEVEM ESTAR À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA ACELERAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 5. O CONDICIONAMENTO DO EXAME DOS PEDIDOS REMANESCENTES AO TRÂNSITO DA DECISÃO RECORRIDA É PRUDENTE, POIS A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DEFERIDAS PODE SER SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA"), PELO PRAZO DE 30 DIAS, E PARA AUTORIZAR A PESQUISA PATRIMONIAL PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. MANTIDO O COMANDO QUE CONDICIONA O EXAME DOS PEDIDOS REMANESCENTES AO TRÂNSITO DA DECISÃO RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"), A CONSULTA À CNIB E A PESQUISA PELO SREI SÃO FERRAMENTAS LEGÍTIMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DISPENSANDO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS OU A COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ___________ DISPOSITIVOS…

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