Processo 5216548-16.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5216548-16.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino RELATORA : Desembargadora FABIANA DOS SANTOS KASPARY AGRAVANTE : CARMEN SOUZA PERES ADVOGADO(A) : LUCAS CHANANECO DE SOUZA (OAB RS124584) AGRAVADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : NATHALIA FERREIRA BAUM (OAB RS139400) ADVOGADO(A) : CASSIELE DE SOUSA MORAIS (OAB RS125703) ADVOGADO(A) : CRISTIANE GABRIELA BRASIL MACHADO (OAB RS076334) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : JOEL SCHMITZ DA ROSA (OAB RS113261) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A) : VINICIUS GARCIA VITORIA (OAB RS099612) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEXANDRE MASERA (OAB RS030053) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante em ação de cobrança, sob o fundamento de que seus rendimentos superariam o parâmetro habitualmente adotado pela jurisprudência para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à agravante, considerando sua situação financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e exige mínima comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2. Os documentos acostados demonstram que a agravante recebe rendimentos mensais inferiores ao parâmetro de cinco salários mínimos adotado por este colegiado, conforme o Enunciado 49 do TJRS, sem que haja elementos concretos a evidenciar capacidade financeira para suportar as despesas processuais. 3. A aferição da insuficiência de recursos deve considerar os ganhos líquidos e a capacidade real da parte de suportar os encargos processuais, em consonância com o Tema 1.178 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça à agravante. Tese de julgamento: 1. A comprovação de renda mensal inferior a cinco salários mínimos é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural, nos termos do Enunciado 49 do TJRS e do art. 99, § 3º, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.178; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53019145720258217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 10-10-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARMEN SOUZA PERES , nos autos da ação de cobrança ajuizada por UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA , contra decisão proferida pelo 1º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante.   Em suas razões recursais, a recorrente postula a reforma da decisão, a fim de que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça. Sustenta que sua renda líquida se enquadra nos critérios…

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