Processo 5216857-02.2024.8.09.0029
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N. 5216857-02.2024.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO APELANTE: LEANDRO FABRÍCIO CARVALHO APELADA: ECO 050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACESSO IRREGULAR A RODOVIA FEDERAL. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO LINDEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação
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