Processo 5217012-40.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5217012-40.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : MARIA IZABEL CEBOLT ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MÉDIA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.  RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE, APOSENTADA, COM FUNDAMENTO EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE INDICAVA RENDA BRUTA CONSIDERADA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RENDA MÉDIA MENSAL DA AGRAVANTE, APURADA A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEVIDO À PESSOA NATURAL QUE NÃO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/1988. 2. A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE CONSIDERAR A RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL, E NÃO APENAS A RENDA BRUTA, SENDO O PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS O CRITÉRIO ADOTADO PELO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. NO CASO, A SOMA DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E ISENTOS DECLARADOS PELA AGRAVANTE RESULTA EM MÉDIA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O CUSTEIO DA LIDE SEM COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RENDA MÉDIA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, APURADA A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV E LXXIV; CPC/2015, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50497702720248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR, J. 26-02-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50472465720248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 23-02-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52656103020238217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, J. 21-09-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  MARIA IZABEL CEBOLT ,  nos autos da ação revisional movida contra FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, da decisão sobre a Gratuidade que segue transcrita ( evento 61, DESPADEC1 ):  Vistos os autos. Indefiro o benefício da AJG pleiteado, uma vez que o documento acostado aos autos no  evento 59, OUT4 , demonstra que a parte autora tem situação econômico-financeira suficiente para pagamento das custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio ou dos seus familiares. Intime-se, assim, a parte autora para que, em 15 dias, efetue o recolhimento das custas processuais decorrentes do ajuizamento do presente feito, sob pena de extinção, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC. Diligências legais. A agravante alega que a decisão agravada se baseou exclusivamente na análise da renda bruta da parte autora, ignorando o grave comprometimento dos seus rendimentos por descontos de…

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