Processo 5217206-40.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5217206-40.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : JOSE TEOFILO ABU JAMRA ADVOGADO(A) : PAULIANE MARCHI MACIEL (OAB RS120626) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) AGRAVANTE : CORDOARIA SAO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA ADVOGADO(A) : PAULIANE MARCHI MACIEL (OAB RS120626) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) AGRAVADO : SP CAPITAL SECURITIZADORA S.A ADVOGADO(A) : FILIPE FERNANDES (OAB SC077397) ADVOGADO(A) : MAURICIO MARTINS CABRAL (OAB RS092908) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA DE COGNIÇÃO PLENA, QUE TRAMITA EM AUTOS APARTADOS (ART. 914, §1º, DO CPC), E NA QUAL SE EXERCE ATIVIDADE JURISDICIONAL DE NATUREZA COGNITIVA — NÃO SE CONFUNDINDO COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO PROPRIAMENTE DITO. 2. A DECISÃO IMPUGNADA FOI PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO INSTAURADO PELOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E NÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM SI, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A CLÁUSULA DE ADMISSIBILIDADE AMPLIADA PREVISTA NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 3. A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE PREVISTA NO TEMA 988 DO STJ, QUE EXIGE URGÊNCIA CONCRETA CARACTERIZADA PELA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO — CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. 4. A MATÉRIA PODERÁ SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, SEM QUE OCORRA PRECLUSÃO. 5. INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, EIS QUE A MATÉRIA FOI OBJETO DE RECURSO ANTERIOR (RECURSO N.º 53647229820258217000), PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE VIGENTE NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, POIS ESTES CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA DE COGNIÇÃO PLENA, NÃO SE ENQUADRANDO A HIPÓTESE NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC NEM NA MITIGAÇÃO PREVISTA NO TEMA 988 DO STJ. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 914, §1º; ART. 932, III; ART. 1.015, P.U. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018 (TEMA 988); STJ, AGINT NO RESP 1788015/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25.06.2019; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53757413820248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES.…

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