Processo 5217295-63.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5217295-63.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : SERGIO SIEBURGER DE MEDINA ADVOGADO(A) : Gabriel Rodrigues Pereira (OAB RS077417) AGRAVADO : IMOBILIARIA PAULO LEITE LTDA. ME ADVOGADO(A) : MICHEL SILVA DO PRADO (OAB RS093617) AGRAVADO : ANTONIO JORGE GAUTERIO AMORIM ADVOGADO(A) : MICHEL SILVA DO PRADO (OAB RS093617) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. O executado comprova residir no imóvel penhorado por meio de faturas de energia elétrica em nome de sua filha, comprovantes de condomínio e internet residencial, notificações de IPTU e declarações de imposto de renda dos anos de 2022, 2023 e 2024, todas indicando o endereço do imóvel como sua residência. 2. O executado e sua filha, separada consensualmente, formam entidade familiar nos termos do art. 226, § 4º, da CF/1988, e a coabitação permanente está suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório. 3. Certidões negativas de registros imobiliários de diversas comarcas demonstram que o executado não possui outro imóvel em seu nome, afastando a existência de bem alternativo à moradia. 4. A alienação de fração ideal de outro imóvel, ocorrida antes do início do cumprimento de sentença, não afasta a proteção legal, pois o executado adquiriu o apartamento constrito em 1990, muito antes da constituição da dívida, o que afasta indício de fraude. 5. Os exequentes não apresentaram elementos probatórios aptos a refutar os documentos juntados ou a demonstrar que o executado reside em outro endereço. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO SIEBURGER DE MEDINA contra a decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito Dra. CAROLINA GRANZOTTO, nos autos do cumprimento de sentença movido por ANTONIO JORGE GAUTERIO AMORIM e IMOBILIARIA PAULO LEITE LTDA. ME, que rejeitou o incidente de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 30.903 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Pelotas/RS. A íntegra da decisão agravada apresenta o seguinte teor ( evento 136, DESPADEC1 ): SERGIO SIEBURGER DE MEDINA  apresentou incidente  nos autos do cumprimento de sentença que lhe movem  IMOBILIARIA PAULO LEITE LTDA. ME  e  ANTONIO JORGE GAUTERIO AMORIM ,  arguindo a impenhorabilidade do imóvel constrito, com base na Lei nº 8.009/90. Afirmou que o bem serve de residência para si e para sua filha, Cristina Antunes de Medina, constituindo entidade familiar. Alegou ser pessoa idosa, viúva, aposentada e portadora de neoplasia maligna, o que reforçaria a necessidade de proteção ao seu direito à moradia. Para comprovar suas alegações, juntou contas de energia elétrica em nome de sua filha e boletos de condomínio em seu nome ( evento 113, DOC1 ). A parte exequente impugnou a alegação ( evento 119, DOC1 ), sustentando a má-fé do devedor, que teria alienado outro imóvel de forma fraudulenta para, em seguida, invocar a proteção do bem de família sobre o único que restou em seu nome. Requereu a condenação do executado por litigância de má-fé e o prosseguimento dos atos executivos. O juízo recebeu a petição do executado como incidente de impenhorabilidade e o intimou para, querendo, indicar outras provas a produzir ( evento 127, DOC1 ). Em resposta, o executado peticionou no  evento 127, DOC1 , informando não ter mais provas…

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