Processo 5217628-40.2026.8.09.0051
TJGO • Mandado de Segurança Cível
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5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5217628-40.2026.8.09.0051 Autor: Livia Vitor Duarte E Jesus Fiori Réu: Presidente da GOIÁSPREV Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. LC FEDERAL Nº 51/1985 C/C LC ESTADUAL Nº 59/2006. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS APÓS A EC Nº 103/2019. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado
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