Processo 5218390-31.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5218390-31.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : MARIA MADALENA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CESAR POMPEO (OAB RS117968) ADVOGADO(A) : CYNTHIA POMPEO (OAB RS111800) ADVOGADO(A) : LEONARDO CARVALHO DA SILVA (OAB RS126466) AGRAVANTE : DAVID GUACELLI VELHOS FILHO ADVOGADO(A) : CESAR POMPEO (OAB RS117968) ADVOGADO(A) : CYNTHIA POMPEO (OAB RS111800) ADVOGADO(A) : LEONARDO CARVALHO DA SILVA (OAB RS126466) AGRAVADO : MATHEUS CARVALHO DA MOTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ONEY PORTO FONSECA (OAB RS051421) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS SEM ANÁLISE DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DA MANIFESTAÇÃO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI CONCEDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO FOI REVOGADA POR DECISÃO FUNDAMENTADA, DEVENDO O BENEFÍCIO SE ESTENDER À FASE EXECUTIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS SEM ANALISAR EXPRESSAMENTE A EXTENSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO RECORRIDA NÃO APRECIOU, COMO QUESTÃO AUTÔNOMA, A EXTENSÃO OU MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, LIMITANDO-SE A DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 2. NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS AGRAVANTES NÃO FORMULARAM PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE NEM FIZERAM QUALQUER MENÇÃO AO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, O QUE IMPEDIU O JUÍZO DE ORIGEM DE IDENTIFICAR E DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. 3. O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO IMPÕE QUE AS QUESTÕES SEJAM SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DE CHEGAREM À INSTÂNCIA RECURSAL, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL APRECIAR MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. 4. O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DAS PARTES À ANÁLISE ORIGINÁRIA PELO JUÍZO COMPETENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A EXTENSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CABENDO À PARTE PROVOCAR O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A MATÉRIA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 98, § 1º, INC. VIII; CPC/2015, ART. 1.015, INC. V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52431507820258217000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, J. 10-12-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  MARIA MADALENA NASCIMENTO e DAVID GUACELLI VELHOS FILHO contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por MATHEUS CARVALHO DA MOTA , determinou o recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de não recebimento da manifestação. Em suas razões, sustentam que a gratuidade da justiça foi concedida na sentença proferida no processo…

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