Processo 5218740-19.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5218740-19.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador HERACLITO JOSE DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) AGRAVADO : CARMEN ROSI OLSEN DE CAMPOS SILVA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE BALD SIQUEIRA (OAB RS073086) ADVOGADO(A) : IGOR ROCHA TUSSET (OAB RS066396) ADVOGADO(A) : Larissa Borges Fortes (OAB RS079395) ADVOGADO(A) : DIRLEI FIGUEIRO FORTES (OAB RS022758) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA MATEMÁTICA. VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE EM LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL ATUARIAL, FIXOU O VALOR DAS DIFERENÇAS VENCIDAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO E IMPÔS MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, OS CRITÉRIOS DE RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; (II) A SUBSISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO ADMITE REDISCUSSÃO DA LIDE NEM MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME O ART. 509, § 4º, DO CPC, VEDAÇÃO QUE ALCANÇA OS PARÂMETROS DE RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA RESERVA MATEMÁTICA. 2. OS ACÓRDÃOS EXEQUENDOS, AO APLICAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 955 DO STJ E O REGIME DE PARIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DA ENTIDADE, DELIMITARAM A COTA-PARTE DA PARTICIPANTE NA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, CRITÉRIO QUE INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO E NÃO PODE SER REABERTO EM LIQUIDAÇÃO. 3. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AGRAVADA APÓS A COMPENSAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, SUBSISTE BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO VEDADO REVISITAR ESSE CRITÉRIO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, É VEDADO REDISCUTIR OS CRITÉRIOS DE RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POR FORÇA DA COISA JULGADA E DO ART. 509, § 4º, DO CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507, 508 e 509, § 4º; LC nº 109/2001, arts. 7º e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.312.736/RS (Tema 955); STJ, REsp nº 1.778.938/SP e REsp nº 1.740.397/RS (Tema 1021); STJ, Súmula nº 111; TJRS, A.I. nº 53031637720248217000, Rel. Des. Mauro Caum Gonçalves, Red. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 26-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI contra sentença proferida na liquidação por arbitramento, processo nº 5035207-10.2024.8.21.0022, ajuizada por CARMEN ROSI OLSEN DE CAMPOS SILVA , cujo teor transcrevo a seguir, no que interessa,  sic  (…

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