Processo 5218788-91.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5218788-91.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : VINICIUS CADENA DE ASSUMPCAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO CADENA DE ASSUNPÇÃO (OAB RS054675) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA GOV.BR. OPERAÇÃO MALUS DOCTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM TABELIONATO OU COM CERTIFICADO DIGITAL PADRÃO ICP-BRASIL, NO CONTEXTO DA OPERAÇÃO MALUS DOCTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA GOV.BR E À PROPORCIONALIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, ANALISANDO O CONTEXTO FÁTICO DA OPERAÇÃO MALUS DOCTOR, A INSUFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO APRESENTADO E A ADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. 2. A DECISÃO NÃO AFASTOU, EM ABSTRATO, A VALIDADE JURÍDICA DA ASSINATURA ELETRÔNICA GOV.BR, MAS RECONHECEU QUE, DIANTE DO COMPROMETIMENTO DAS CREDENCIAIS DE ACESSO À PLATAFORMA REVELADO PELA OPERAÇÃO MALUS DOCTOR, A EXIGÊNCIA DE FORMA DE VALIDAÇÃO MAIS ROBUSTA ERA MEDIDA DE CAUTELA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL, AMPARADA NO ART. 139, INCS. III E IX, DO CPC. 3. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PROSPERA, POIS A DECISÃO EMBARGADA PONDEROU OS VALORES EM CONFLITO E CONCLUIU, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL RAZOÁVEL. 4. A REFERÊNCIA A PRECEDENTE DE CÂMARA DIVERSA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR JULGADOS DE OUTRAS CÂMARAS, ESPECIALMENTE QUANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO ENCONTRA RESPALDO EM JURISPRUDÊNCIA EXPRESSAMENTE CITADA NA DECISÃO EMBARGADA. 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA, SENDO INVIÁVEL SEU ACOLHIMENTO QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DESACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA; A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRECEDENTE DE CÂMARA DIVERSA NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO ESTÁ FUNDAMENTADO E AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA CITADA NO JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por VINICIUS CADENA DE ASSUMPÇÃO , em face da decisão monocrática ( evento 4, DECMONO1 ) exarada no julgamento do recurso de apelação em que é parte contrária FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Em suas razões ( evento 10, EMBDECL1 ), o embargante alega que a decisão vergastada padece de omissão e contradição. Sustenta que a decisão não teria enfrentado, de forma concreta, os documentos…

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