Processo 5218941-93.2025.8.09.0011

TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
5218941-93.2025.8.09.0011
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Última publicação
22/06/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEUTRALIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), à pena de 8 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2.

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