Processo 5219189-77.2023.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL - 39º JD DE BELO HORIZONTE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – 1ª Unidade Jurisdicional criminal- Prazo 60 dias. Processo 5219189-77.2023.8.13.0024 Dr Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro, Juiz de Direito desta comarca, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tem andamento nesta vara um processo que a Justiça Pública move ao acusado IRION MIRANDA CARVALHO , brasileiro, natural de CORONEL FABRICIANO/MG , nascido em 12/01/1976 , filho de MARIA MIRANDA CARVALHO e GERALDO PINTO CARVALHO , residente à época do crime na Rua CONSELHEIRO ROCHA , n° 351- Bairro: Floresta - , Cep : 30150-210 – BH/MG , denunciado nas sanções do art 19 da LCP , foi condenado em 03 de dezembro de 2025 ,pelo MM Juiz de Direito desta Unidade: “JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu IRION MIRANDA CARVALHO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, pelos fatos ocorridos em 17/09/2023, passando a lhe impor pena: torno a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de prisão simples. Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, considerando a reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento no art. 44, II e III, do Código Penal, pois, em que pese o quantum da pena, os maus antecedentes e a reincidência do réu indicam que a substituição não seria socialmente recomendável nem suficiente para a reprovação e prevenção da contravenção. E, constando dos autos que o acusado está em lugar incerto e não sabido, mandou, na forma da Lei, expedir o presente Edital. Este edital será publicado e afixado na forma da Lei. Belo Horizonte (MG), 15/07/2026. Oficial Judiciário, Evangeline Gonçalves de Amorim, o digitei. Daniel Leone Simeão dos Santos, Escrivão Judicial, assina. Dr Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro, Juiz de Direito, assina.

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