Processo 5219298-88.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5219298-88.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) AGRAVADO : SALETE DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : THAIS BEHNEN CARLESSO (OAB RS133393) ADVOGADO(A) : LEANDRO ROBERTO MULLER (OAB RS079659) ADVOGADO(A) : RÓBSON GRITTI DE SOUZA (OAB RS070289) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA COMPELIR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EXIBIR DOCUMENTO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, À LUZ DO TEMA 1000 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O TEMA 1000 DO STJ NÃO VEDA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS; AO CONTRÁRIO, ADMITE A MULTA COMINATÓRIA APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DESDE QUE PROVÁVEL A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DOCUMENTO, COM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO NEM ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, E AINDA REQUEREU DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTÁ-LO, O QUE DEMONSTRA QUE O DOCUMENTO EXISTE E ESTÁ SOB SUA GUARDA. 3. EM SE TRATANDO DE DOCUMENTOS ARMAZENADOS DIGITALMENTE EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS SEDIADAS EM COMARCAS DIVERSAS, A BUSCA E APREENSÃO FÍSICA É INÓCUA E MATERIALMENTE INVIÁVEL, SENDO A MULTA DIÁRIA O MEIO MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 4. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES ENCONTRA AMPARO NO DEVER DE COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC/2015 E NO DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, SENDO NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A , nos autos da ação de produção antecipada de prova movida por SALETE DA SILVA FAGUNDES , contra decisão que determinou a intimação da instituição financeira para que apresentasse cópia dos documentos indicados pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento, nos seguintes termos ( evento 37, DESPADEC1 ): Diante da manifestação das partes, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia dos documentos requisitados pela requerente no  evento 33, PET1 , no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Com a juntada, dê-se vista a requerente. Agendada intimação das partes. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a instituição financeira alega que a cominação de astreintes para a exibição de documentos viola frontalmente a tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1000. Sustenta que a multa cominatória possui natureza subsidiária e excepcional, cabendo apenas após a tentativa frustrada de busca e apreensão ou de outras medidas coercitivas correlatas, de modo que a aplicação de…

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