Processo 5219921-55.2022.8.09.0137
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por três réus condenados por furto noturno e qualificado tentado (art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP). A sentença aplicou pena de 2 anos e 27 dias de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos. Os apelantes pleitearam absolvição
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