Processo 5220674-13.2022.8.09.0072

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5220674-13.2022.8.09.0072 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : INHUMAS RECORRENTE : FABIANO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA     RELATÓRIO E VOTO   O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em exercício junto à Vara Criminal da Comarca de Inhumas/GO, ofereceu denúncia em desfavor de FABIANO PEREIRA DA SILVA, já qualificado, imputando-lhe a suposta prática criminosa descrita no art. 121, caput, do Código Penal (mov. 37). A denúncia foi recebida em 01/08/2022 (mov. 40), sendo os demais atos da instrução probatória regularmente processualizados com apresentação de resposta à acusação (mov. 48), realização de audiência de instrução (mov. 84 e 133, Termos de Audiência; mov. 102 e 132, mídias audiovisuais) (mov. 133; mov. 132, mídia audiovisual), e oferecimento de alegações finais, na forma de memoriais, pelas partes processuais (mov. 137 e mov. 140). No ato conclusivo do sumário da culpa, a Magistrada de singular instância pronunciou FABIANO PEREIRA DA SILVA, declarando-o incurso nas disposições do art. 121, § 2º, inciso II (motivo fútil), do Código Penal, mediante emendatio libelli (mov. 143). Irresignada com a decisão de pronúncia, a defesa apresentou Recurso em Sentido Estrito (mov. 150) e, em suas razões (mov. 156), pretende: a) a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria ou participação delitiva; subsidiariamente; b) a absolvição sumária por legítima defesa; c) o afastamento da qualificadora do motivo fútil. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se incólume o decisum objurgado (mov. 160). Em juízo de retratação (art. 589 do CPP), a Magistrada reformou de ofício a decisão recorrida exclusivamente para sanar eventual excesso de linguagem, mantendo integralmente o juízo de admissibilidade e pronunciando novamente FABIANO PEREIRA DA SILVA como incurso no art. 121, §2º, inciso II (motivo fútil), do Código Penal (mov. 162). Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 175). É o relatório em síntese. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade recursal: Recurso próprio (art. 581, inciso II, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares: À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, e não havendo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória. 3. Do mérito: 3.1. Da impronúncia: A defesa sustenta que não há indícios consistentes e suficientes para atribuir a autoria do fato ao recorrente, afirmando que as provas colhidas no inquérito policial seriam frágeis e inconclusivas. Narra a peça acusatória que (mov. 37): “No dia 17 de abril de 2022, por volta das 20h30, na Rua Orcino Damas da Silva, qd. 01, lt.14b, Residencial Sol Nascente, Damolândia/GO, o denunciado FABIANO PEREIRA DA SILVA matou Cleber Dutra de Oliveira.” Regularmente instruído o feito, a dirigente processual concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes, pronunciando FABIANO PEREIRA DA SILVA pelo suposto crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal),…

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