Processo 5220698-40.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5220698-40.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : RUDIMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) AGRAVADO : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O benefício da gratuidade pressupõe comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Não demonstrada a necessidade do autor, é de ser desacolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUDIMAR DE OLIVEIRA , nos autos da ação de liquidação de sentença  que move em desfavor de PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, perante o 1º Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, no qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça ( evento 20, DESPADEC1 ). Assim dispôs o juízo  a quo : Considerando a comprovação da renda acostada aos autos ( evento 18, DOC7 ), que supera o parâmetro jurisprudencial de 05 (cinco) salários mínimos,  INDEFIRO  o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA. A DECLARAÇÃO DE POBREZA, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. NO CASO CONCRETO, A CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A  CINCO   SALÁRIOS   MÍNIMOS  IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA  GRATUIDADE  DE JUSTIÇA, CONFORME ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52319839820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE  PRODUÇÃO   ANTECIPADA  DE  PROVAS . DIREITO CIVIL.  GRATUIDADE   JUDICIÁRIA . PESSOA FÍSICA. 1.   RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR A  CINCO   SALÁRIOS   MÍNIMOS . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 2. DESCABE ANÁLISE DE SUPERENDIVIDAMENTO EM AGRAVO QUE TEM POR OBJETO A  GRATUIDADE   JUDICIÁRIA . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51863879120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 26-08-2024) Assim, agendada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Com a inércia, cancele-se a distribuição. Nas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada indeferiu indevidamente o benefício da gratuidade da justiça, desconsiderando a declaração de hipossuficiência e o…

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