Processo 5220742-59.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5220742-59.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : MARIA CRISTINA ALVES LEMOS ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : AMANDA PEREIRA GUIMARÃES (OAB RJ265976) AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO MOURA MACHADO ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : AMANDA PEREIRA GUIMARÃES (OAB RJ265976) AGRAVANTE : NELZA MARIA ALVES MARQUES MACHADO ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : AMANDA PEREIRA GUIMARÃES (OAB RJ265976) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS FÍSICAS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes nos autos de embargos à execução, sob o fundamento de que, mesmo intimados por duas vezes, deixaram de juntar comprovantes de rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da gratuidade da justiça é legítimo diante do descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovantes de rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, mas pode ser afastada quando houver dúvida fundada sobre a situação financeira da parte, hipótese em que o juiz pode exigir prova complementar, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 4. Os agravantes, intimados por duas vezes, apresentaram apenas declarações de hipossuficiência e procurações, sem juntar qualquer documento apto a comprovar a alegada insuficiência de recursos. 5. O descumprimento da determinação judicial legitima o indeferimento do benefício, pois o ônus de comprovar a necessidade da gratuidade incumbe à parte requerente, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 6. O salário mínimo ideal apurado pelo DIEESE constitui parâmetro genérico e não demonstra a situação econômica concreta dos agravantes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido, em decisão monocrática.   Tese de julgamento: 1. O indeferimento da gratuidade da justiça é legítimo quando a parte, intimada para comprovar a insuficiência de recursos, deixa de apresentar documentação adequada, limitando-se à juntada de declaração de hipossuficiência. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; CPC/2015, art. 373, inc. I; CPC/2015, art. 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 52487848920248217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 16-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52424520920248217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, j. 02-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELZA MARIA ALVES MARQUES MACHADO ,  CARLOS EDUARDO MOURA MACHADO  e  MARIA CRISTINA ALVES LEMOS  contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça nos autos dos embargos à execução nº 50013348520268210042 opostos em face de  COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DO PLANALTO SERRA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL PLANALTO SERRA . Em suas razões recursais , os agravantes sustentam não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias. Alegam que o indeferimento da gratuidade da justiça inviabiliza o exercício do direito…

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