Processo 5220921-90.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5220921-90.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : MARLENE LUIZA ALVES ADVOGADO(A) : CARINA ALVES DE SOUZA (OAB RS108426) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.  I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL, NA QUAL A AGRAVANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ALEGANDO QUE O PARCELAMENTO FIRMADO, EM 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO O INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO FIRMADO E A AUSÊNCIA DE ATOS ÚTEIS POSTERIORES À RESCISÃO DO ACORDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A FLUIR A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR. 2. O EXEQUENTE INFORMOU QUE A EXECUTADA DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS EM JUNHO DE 2018, DE MODO QUE, A PARTIR DESSA DATA, REINICIOU-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 174 DO CTN. 3. OS AUTOS FORAM APENSADOS À EXECUÇÃO FISCAL CONEXA, NA QUAL JÁ FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CABÍVEL O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS NAS DEMANDAS REUNIDAS. 4. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DECORRENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO:  RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARLENE LUIZA ALVES , inconformado com a decisão que, nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Sustenta que a execução fiscal visa à cobrança de créditos tributários relativos à Taxa Sanitária e ao Alvará de Localização dos exercícios de 2009, 2010 e 2011, tendo suscitado, em exceção de pré-executividade, a prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que os parcelamentos realizados em 2012, 2016 e 2018 constituíram os últimos atos interruptivos da prescrição, inexistindo, posteriormente, novo marco interruptivo apto a impedir o transcurso do prazo previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Alega que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao concluir que o parcelamento firmado em abril de 2018 permaneceu vigente até março de 2023, fazendo reiniciar o prazo prescricional apenas após o vencimento da última parcela. Sustenta que o extrato administrativo juntado pelo Município demonstra apenas o cronograma originalmente pactuado, sem comprovar a efetiva quitação das parcelas, a manutenção regular do parcelamento durante todo o período ou a data de eventual inadimplemento e rescisão do acordo. Refere que incumbia ao Município comprovar a subsistência do parcelamento como fato impeditivo da prescrição, nos termos do art. 373, II, do CPC, não sendo possível presumir a suspensão da exigibilidade do crédito até março de 2023 com base exclusivamente no vencimento originalmente previsto para a última parcela. Afirma que a decisão…

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