Processo 5221098-54.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5221098-54.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : LETICIA BRUM TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ, EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÁ LIMITADO AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, E A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ALI PREVISTAS. 2. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.696.396/MT (TEMA 988), FIXOU A TESE DE QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 3. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, POIS A MATÉRIA PODE SER IMPUGNADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, E A TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NO TEMA 988 SOMENTE SE APLICA QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, INC. III; 1.009, § 1º; E 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018 (TEMA 988); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 52106046720258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 31.07.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS  contra decisão interlocutória que indeferiu a prova oral e pericial ( evento 29, DESPADEC1 ), nos autos da  ação de revisão de contrato bancário  movida por  LETICIA BRUM TEIXEIRA . A decisão agravada está assim redigida: Vistos. Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Indefiro o pedido de produção de prova oral e pericial postulada pela parte ré, nos termos do art. 464, I, do CPC, uma vez que a matéria debatida no feito é exclusivamente direito, prescindindo, portando, de maior dilação probatória. Além disso, entendo que é dispensável a realização de prova técnica para o alcance da pretensão, notadamente no que toca a constatação ou não de juros e demais cargos aplicados em exorbitância, o que deve ser demonstrado via…

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