Processo 5221260-49.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5221260-49.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §3º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de adiantamento das custas processuais em ação de cobrança c/c arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o autor estava com a OAB suspensa, não atuando como advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei nº 15.109/2025, que entrou em vigor em 13/03/2025, acrescentou o §3º ao art. 82 do CPC, superando a discussão quanto ao adiantamento das custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. 2. O dispositivo legal estabelece expressamente que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado fica dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. 3. Por se tratar de lei processual, de aplicabilidade imediata, e considerando que ainda não houve o recolhimento das custas, a norma é aplicável ao caso concreto. 4.  A dispensa do adiantamento das custas processuais é aplicável mesmo quando a ação de cobrança está cumulada com arbitramento de honorários advocatícios, não descaracterizando a natureza da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ___________ Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 82, § 3º; CF/1988, arts. 1º, inc. III, 2º, 5º, incs. I, XIII e LXXIV, 96, inc. I, alínea "a". Jurisprudência relevante citada:  TJRS, AI nº 50851637620258217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 25-06-2025; TJRS, AI nº 50795983420258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 01-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  MAURICIO DAL AGNOL , em face da decisão que, nos autos da ação de cobrança c/c arbitramento de honorários advocatícios ajuizada em desfavor de JOSENA REGINA ACORSSI PIOVEZAN , assim decidiu ( evento 3, DESPADEC1 ): O advogado demandante requereu a dispensa do aditamento das custas iniciais com fundamento na previsão do art. 82, § 3º, do CPC. Sem razão, porém. Referido dispositivo legal não admite interpretação ampliativa para alcançar, além da ação de cobrança de honorários e da execução de contrato de prestação de serviços de advocacia, a presente ação de arbitramento de honorários. Nesse sentido há inúmeros precedentes do E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82, §3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, com fundamento na inconstitucionalidade…

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