Processo 5221607-47.2024.8.09.0029
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________ APELAÇÃO Nº 5221607-47.2024.8.09.0029 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. APELADO: ABRAÃO RODRIGUES NETTO RELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOV
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