Processo 5221767-35.2026.8.09.0051
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu em parte e denegou a ordem de um habeas corpus. O habeas corpus original fora impetrado para impugnar prisão preventiva e decisão de pronúncia em processo de homicídio qualificado. O embargante alega contradição e omissão no julgado embargado, questionando a análi
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