Processo 5221768-92.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5221768-92.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ AGRAVADO : JUSSARA SOARES SCHMIDT ADVOGADO(A) : RAFAEL FRIES DE OLIVEIRA (OAB RS086179) AGRAVADO : CRISTIANA SOARES SCHMIDT ADVOGADO(A) : RODRIGO BERWANGER MORO (OAB RS082490) ADVOGADO(A) : JEOVANE LANGNER DE SOUZA (OAB RS103272) AGRAVADO : ONEIDE WILGES SCHMIDT ADVOGADO(A) : RODRIGO BERWANGER MORO (OAB RS082490) ADVOGADO(A) : JEOVANE LANGNER DE SOUZA (OAB RS103272) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FORMULADA POR UMA DAS EXECUTADAS, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, POR RECONHECER A NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONSTRITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA, PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 833, INC. IV, DO CPC PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, E O INC. X ESTENDE ESSA PROTEÇÃO A VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. 2. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA EXECUTADA COMPROVA QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO PROVENIENTES EXCLUSIVAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM INGRESSOS FINANCEIROS DE OUTRA NATUREZA NA CONTA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POSTERIOR AO DEPÓSITO TERIA DESCARACTERIZADO A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. 3. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É PRESUMIDA, CABENDO AO CREDOR DEMONSTRAR ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. 4. A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE É ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO QUANDO A RENDA SALARIAL É ELEVADA E O CRÉDITO EXEQUENDO TEM NATUREZA ALIMENTAR, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: 1. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD QUANDO COMPROVADA SUA ORIGEM EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. IV, DO CPC, SENDO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PRESUMIDA, CABENDO AO CREDOR DEMONSTRAR ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 833, INCS. IV E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.230.060/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.08.2014; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.158.284/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 24.10.2022; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 883.548/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 17.10.2022; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50567153020248217000, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 30.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, movida contra  JUSSARA SOARES SCHMIDT , CRISTIANA SOARES…

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