Processo 5221976-92.2024.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5221976-92.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÃO "MALUS DOCTOR". AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGAVA ABUSIVIDADE NOS JUROS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, DIANTE DAS NOTÍCIAS ENVOLVENDO A OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR" E A SUSPENSÃO DO ADVOGADO QUE A REPRESENTAVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO RESTA PREJUDICADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO PELA FALTA DE INSTRUMENTO POSTULATÓRIO ADEQUADO, CONFIGURANDO DESINTERESSE PROCESSUAL NA PRESENTE AÇÃO. 2. A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PESSOALMENTE POR CARTA AR PARA ESCLARECER SE EFETIVAMENTE CONSENTIU COM A DEMANDA JUDICIAL E PARA REGULARIZAR SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, MAS DEIXOU DE SE MANIFESTAR. 3. HÁ FLAGRANTE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA, BEM COMO AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. 4. SUSPEITA-SE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FRAUDULENTA, POIS A PARTE INTIMADA PESSOALMENTE DEIXOU DE MANIFESTAR-SE, DEMONSTRANDO DESCONHECIMENTO OU DESINTERESSE QUANTO AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. 5. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO TENDO A AUTORA DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TAMPOUCO O RÉU - DEIXA-SE DE FIXAR CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SER A AUTORA POSSÍVEL VÍTIMA DA ATUAÇÃO APURADA COMO FRAUDULENTA DO PROCURADOR. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PREJUDICADO. 2. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por CILENE FIGUEIRO RAMIRO contra a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito ( evento 15, SENT1 ) proferida nos autos da ação de revisão de contrato bancário n.º 5221976-92.2024.8.21.0001 ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  perante a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Adoto o relatório da sentença recorrida: "Vistos. Trata-se de revisão de contrato interposta por  CILENE FIGUEIRO RAMIRO   contra  FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , alegando, em síntese, abusividade no contrato firmado entre as partes, com juros fixados acima da taxa média estipulada pelo Banco Central. É o breve relatório.  Decido." O dispositivo da sentença está redigido nos seguintes termos: "De imediato, verifico ausência dos pressupostos processuais, haja vista que, em que pese intimada duas vezes para que apresentasse emenda à inicial, a fim de que adequasse o procedimento para produção antecipada de provas ou cautelar antecedente, considerando a…

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