Processo 5222203-91.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail:  2jefazgab@tjgo.jus.br SENTENÇA Processo nº : 5222203-91.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Marina Maria De Oliveira Requerido(s)     : Municipio De Goiania     Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. MARINA MARIA DE OLIVEIRA ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e da EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese fática, narra a autora que, no dia 25 de novembro de 2025, por volta das 12h30min, enquanto trafegava de motocicleta por uma via pública na comarca de Goiânia, foi atingida pelo desabamento de uma árvore de grande porte. Sustenta que o vegetal, ao cair, arrastou a fiação da rede elétrica e a expôs a risco, resultando em lesões corporais e abalo psicológico. Atribuindo a responsabilidade civil aos réus por conduta negligente, pleiteou a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00. Devidamente citada, a concessionária Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. apresentou contestação tempestiva. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a obrigação legal de podar e manter árvores em vias públicas recai estritamente sobre a municipalidade e seus órgãos de urbanização, sendo a fiação elétrica mera vítima passiva do desabamento. No mérito, defendeu a ausência de nexo causal em sua atividade, aduzindo a ocorrência de excludentes de responsabilidade por fato da natureza e culpa exclusiva de terceiro. Impugnou a força probatória do Boletim de Ocorrência, sob o argumento de ter sido lavrado unilateralmente quase três meses após o acidente, além de rechaçar a configuração de danos morais e pugnar, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório para o patamar de R$ 5.000,00, colacionando precedentes. Por sua vez, o Município de Goiânia ofereceu peça contestatória por meio de sua Procuradoria Geral. Inicialmente, manifestou-se pela não realização de audiência de conciliação por indisponibilidade do interesse público e ressaltou a não incidência dos efeitos da revelia e da presunção de veracidade contra a Fazenda Pública. Em sede…

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