Processo 5222423-64.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5222423-64.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : VOLMIR MIORANDO ADVOGADO(A) : KELEN LOPES DA SILVA (OAB RS130364) AGRAVADO : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) INTERESSADO : ROSMARI GHEDINI MIORANDO ADVOGADO(A) : PATRIK DE OLIVEIRA TEIXEIRA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.  COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.  SEGUNDO A  RATIO  SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO, QUER POR TERCEIROS". POSICIONAMENTO APLICÁVEL TAMBÉM AOS CASOS DE NÃO ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". PRESENTES, NO CASO DOS AUTOS, OS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N.911/69. NESSA SENDA, CUMPRE SER DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. A ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO É SITUAÇÃO APTA A DESCARACTERIZAR A MORA CONTRATUAL, TAMPOUCO FRAGILIZAR A GARANTIA PRESTADA NO NEGÓCIO. NOS TERMOS DO ART. 2º, CAPUT , DA RESOLUÇÃO N. 1.555/2025 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, COMPETE AO "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES" PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO-SE AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DA COLHEITADEIRA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE, A QUAL POSSUI PROPULSÃO PRÓPRIA, A MÁQUINA AGRÍCOLA ENQUADRA-SE NO CONCEITO LEGAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSIM,  A RESPECTIVA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INSERE-SE NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO REFERIDO NÚCLEO DE DE  EXCEÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  VOLMIR MIORANDO  contra decisão que deferiu pleito liminar em Ação de Busca e Apreensão movida por  BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Sustenta o agravante  a incompetência do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores para processar e julgar o feito originário. Alega a irregularidade da notificação extrajudicial acostada aos autos. Refere a essencialidade das máquinas agrícolas para o desempenho da sua atividade rural. Aduz a ausência de boa-fé do banco e menciona que houve cobrança de parcelas a maior do valor contratado. Postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária e o provimento do recurso. Autos conclusos. Breve relatório,   Decido.   De início, concedo provisoriamente o benefício da gratuidade judiciária ao agravante, tão somente para fins de processamento do presente recurso, tendo em vista que o pedido ainda não foi analisado pelo juízo singular. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso.   A Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor (mora). A  regular constituição em mora,  conforme o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do…

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