Processo 5222484-22.2026.8.21.7000

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5222484-22.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH IMPETRANTE : LUIZ FLAVIO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDES PERES (OAB RS106531) ADVOGADO(A) : DEBORA DA SILVEIRA ATARAO (OAB RS070202) ADVOGADO(A) : IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB RS073260) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA ZANOTTI DUTRA (OAB RS051597) IMPETRANTE : ROSA MARIA ZANOTTI DUTRA ADVOGADO(A) : ROSA MARIA ZANOTTI DUTRA (OAB RS051597) INTERESSADO : KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : DENIVALDA ROLDAO WAGNER ADVOGADO(A) : KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : MAGALI MAGNUS WAGNER INTERESSADO : BRUNO JULIO KAHLE FILHO ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO INTERESSADO : KAHLE BITENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO INTERESSADO : SANDRO LUIS SANTOS DE DEUS ADVOGADO(A) : DENIVALDA ROLDAO WAGNER INTERESSADO : LAMAISON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO : JOAO LOURENCO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA INTERESSADO : MARCIO ANDRE BARROS MENEZES ADVOGADO(A) : GILBERTO BRAGA DE ARAÚJO INTERESSADO : LEANDRO WOLOSKI DORNELES ADVOGADO(A) : CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO : SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO INTERESSADO : VINICIUS LUBIANCA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA INTERESSADO : EDER SILVA MENDES ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ AVILA DA SILVA INTERESSADO : WAGNER E AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DENIVALDA ROLDAO WAGNER INTERESSADO : RENATO GROSMAN ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO INTERESSADO : ARAUJO & COVOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RAFAEL COVOLO ADVOGADO(A) : DEBORA DA SILVEIRA ATARAO INTERESSADO : JUNIOR CESAR DOS SANTOS PASSOS ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO INTERESSADO : G.L SOSTER E CIA LTDA ADVOGADO(A) : MIRIAM REGINA DE OLIVEIRA INTERESSADO : MASSA FALIDA DE BOELTER AGRO INDUSTRIAL LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : NELSON PILLA FILHO INTERESSADO : NILTON VIANA ADVOGADO(A) : VERA MAIA PINTO INTERESSADO : DENISE MARIA PACHECO ANDRIOLI ADVOGADO(A) : DENISE MARIA PACHECO ANDRIOLI INTERESSADO : LISIANE RODRIGUES PISONI ADVOGADO(A) : LISIANE RODRIGUES PISONI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO FALIMENTAR. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por credor trabalhista habilitado em processo de falência, contra suposta omissão judicial consistente na não inclusão de seu crédito no plano de pagamento final homologado pelo juízo de origem, com pedido de reserva de valores e retificação do rateio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança é via adequada para impugnar decisão judicial que homologou plano de pagamento final em processo falimentar sem incluir o crédito do impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF. 2. A decisão que homologou o plano de pagamento final sem incluir o crédito do impetrante possui…

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