Processo 5222566-53.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5222566-53.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AGRAVANTE, PESSOA IDOSA E APOSENTADA, ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, POSTULANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ( FUMUS BONI JURIS ) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ( PERICULUM IN MORA ), NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. O LONGO PERÍODO DE DESCONTOS SEM IMPUGNAÇÃO — DESDE 2015 — AFASTA A URGÊNCIA NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. 3. O ÁUDIO JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 4. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE AFASTEM A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. APELAÇÃO IMPROVIDA.  TESE DE JULGAMENTO: 1. O LONGO PERÍODO DE DESCONTOS SEM IMPUGNAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO AFASTAM OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50534461720238217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 28-03-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRACI RODRIGUES DE SOUZA contra decisão liminar, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais e tutela de evidência e/ou urgência que move contra BANCO BMG S.A, redigida nos seguintes termos:  evento 3, DOC1 Vistos. 1. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. 2. Indefiro os pedidos formulados a título de tutela provisória de urgência, por ausência de probabilidade do direito alegado na inicial. Os documentos apresentados pelo autor demonstram a existência dos descontos em benefício previdenciário, mas não comprovam, de forma inequívoca, vício na contratação ou que tenham sido firmados sem o consentimento da parte autora. Ademais, observa-se que os descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2015, sem que o autor…

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