Processo 5222578-67.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5222578-67.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : EDA MARIA DAS GRACAS MARTINS BUSIN ADVOGADO(A) : THAYS MAINERI PAIM MACHADO (OAB RS101911) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. APOSENTADA POR MOLÉSTIA GRAVE. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPESAS MÉDICAS RELEVANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU QUE A RENDA MENSAL E O PATRIMÔNIO DECLARADOS PELA AUTORA ERAM INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE, APOSENTADA POR MOLÉSTIA GRAVE COM RENDA MENSAL PRÓXIMA AO LIMITE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E TITULAR DE PATRIMÔNIO IMOBILIZADO, PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, E O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM ESSA PRESUNÇÃO. 2. OS RENDIMENTOS ANUAIS DA AGRAVANTE, CORRETAMENTE DIVIDIDOS PELOS TREZE VENCIMENTOS, RESULTAM EM VALOR MENSAL INFERIOR AO TETO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO COMO PARÂMETRO PELO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE AFASTA A PREMISSA FÁTICA QUE EMBASOU O INDEFERIMENTO. 3. A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIZADO — IMÓVEL RESIDENCIAL, TERRENO E VEÍCULO DE USO PESSOAL — NÃO EQUIVALE À DISPONIBILIDADE DE RECURSOS LÍQUIDOS PARA O CUSTEIO DO PROCESSO, SENDO VEDADO EXIGIR O DESFAZIMENTO DE BENS PARA GARANTIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. 4. A CONDIÇÃO DE APOSENTADA POR MOLÉSTIA GRAVE, ALIADA ÀS DESPESAS MÉDICAS RELEVANTES DEMONSTRADAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, REDUZ A RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL E REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REVISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM CASO SOBREVENHAM PROVAS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, COMBINADA COM PATRIMÔNIO IMOBILIZADO E DESPESAS MÉDICAS RELEVANTES, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA E AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDA MARIA DAS GRAÇAS MARTINS BUSIN contra a decisão que, nos autos da ação revisional de contrato de seguro de vida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos do dispositivo: No caso em apreço, a análise detida da documentação acostada pela própria parte autora, notadamente a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ( evento 1, COMP9 ), revela uma situação patrimonial e financeira que se mostra incompatível com a alegação de hipossuficiência. Ao examinar a referida declaração, constata-se, de plano, que os rendimentos anuais auferidos pelo autor extrapolam…

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