Processo 5222654-61.2025.8.09.0016

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Comarca de Barro Alto - Estado de Goiás Vara Criminal   Vistos, etc...     Autos nº 5222654-61.2025.8.09.0016 Acusado (a): ÉDIPO ALVES DUARTE Infração Penal: Artigos 147, caput, 147-A e 147-B, todos do Código Penal, e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69, do Código Penal, com incidência do artigo 5º, III, da Lei nº 11.340/2006   EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). MATERIALIDADE

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