Processo 5222780-74.2023.8.09.0051
TJGO • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. ANÁLISE AD CAUTELAM. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE PREJUÍZO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CDB. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. PENHORA DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. PERCENTUAL DE 30%. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJGO
O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.