Processo 5222885-05.2026.8.09.0000
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6 E 1234 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por paciente portador de quadro clínico complexo, incluindo Doença Arterial Coronariana, Dislipidemia e Hipertensão Arterial Sistêmica, contra ato de Secretário de Saúde que indeferiu administrativamente o fornecimento do medicamento Incli
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