Processo 5222915-56.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5222915-56.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : ROBERTA ORQUIZ ALVES ADVOGADO(A) : RITA CARMONA CARLOS (OAB RS078404) ADVOGADO(A) : CLAUDIA VANACOR (OAB RS077855) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de instituição de pagamento, por ausência de prova suficiente acerca da natureza impenhorável das quantias constritadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade do primeiro bloqueio, referente a valor remanescente de benefício previdenciário pago pelo INSS; (ii) a impenhorabilidade do segundo bloqueio, referente a depósito realizado pela própria executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade constitui exceção à regra geral de que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, cabendo à parte que a invoca o ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores. 2. O valor remanescente do primeiro bloqueio corresponde a benefício previdenciário de auxílio de reabilitação profissional pago pelo INSS, cuja natureza alimentar está comprovada pelos extratos bancários e documentos juntados aos autos, atraindo a proteção do art. 833, IV, do CPC. 3. O segundo bloqueio recai sobre valor depositado pela própria executada, sem comprovação de origem alimentar ou previdenciária, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido em parte para reconhecer a impenhorabilidade do valor remanescente do benefício previdenciário, mantido o bloqueio dos demais valores por ausência de comprovação de natureza impenhorável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.05.2024, DJe 04.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n. 53394738220248217000, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 17.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  ROBERTA ORQUIZ ALVES  contra a decisão interlocutória do que, nos autos  do cumprimento de sentença, ajuizado por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados na conta do NU PAGAMENTOS - IP. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório.   Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema no STJ, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de…

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