Processo 5222916-66.2025.8.09.0127
TJGO • Tutela Cautelar Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. IPASGO SAÚDE. HOME CARE. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. COPARTICIPAÇÃO LEGAL. ASTREINTES. REAVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença em que se julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer para se determinar o fornecimento contínuo de tratamento do
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