Processo 5222929-40.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5222929-40.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : ALINE MESQUITA PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : FABIANO CERVI (OAB RS078616) AGRAVANTE : VAGNER MARTINS MACHADO ADVOGADO(A) : FABIANO CERVI (OAB RS078616) AGRAVADO : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. DIREITO AO EXCEDENTE RECONHECIDO POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. A SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS, DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO, EMBORA TENHA REJEITADO OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ASSENTOU EXPRESSAMENTE QUE EVENTUAL VALOR EXCEDENTE DEVERIA SER RESTITUÍDO AOS DEVEDORES FIDUCIANTES, ORA RECORRENTES, NOS TERMOS DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. COISA JULGADA MATERIAL. O DIREITO DOS AGRAVANTES AO RECEBIMENTO DO SALDO EXCEDENTE DA ARREMATAÇÃO ENCONTRA-SE AMPARADO PELO MANTO PROTETOR DA COISA JULGADA MATERIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 502, 503 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO JURIDICAMENTE INVIÁVEL REANALISAR OU NEGAR A EXISTÊNCIA DESSA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A EXIGÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE, A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR , A APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO CORRESPONDENTE E A COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES EFETUADAS PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS CONSISTE NO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, COM AMPARO NO ARTIGO 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO PELO PATRONO DOS RECORRENTES DIRETAMENTE SOBRE OS VALORES DA ARREMATAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL, SEM PREJUÍZO DE QUE TAL PLEITO SEJA OPORTUNAMENTE RENOVADO E EXAMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM POR OCASIÃO DA INSTAURAÇÃO DA REGULAR LIQUIDAÇÃO E DO POSTERIOR CUMPRIMENTO DO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VAGNER MARTINS MACHADO e ALINE MESQUITA PEREIRA MACHADO contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória nº 5007440-21.2024.8.21.0014, que rejeitou a existência de crédito passível de apuração e a consequente reserva de honorários advocatícios contratuais, sob o argumento de que a improcedência da demanda principal implicaria a total ausência de proveito econômico aos devedores. Em suas razões - evento 1, INIC1 , sustentam, em síntese, que ajuizaram a demanda originária visando debater a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob o nº 10.273 perante o Registro de Imóveis de Esteio, dado em garantia ao contrato de consórcio firmado com a agravada. Referem que, embora a referida demanda tenha sido julgada improcedente por sentença prolatada no Evento 61, restou expressamente consignado no corpo do decisum de mérito que o bem foi arrematado pelo valor de R$ 319.600,00, de modo que eventual valor excedente deveria ser restituído aos devedores fiduciantes, na forma contratual e legal aplicável. Asseveram que, até a presente data, não…

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