Processo 5223009-29.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública     Autos : 5223009-29.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Marcelo Silva De Souza Promovido(s) : Municipio De Goiania                                      S E N T E N Ç A (Laudo)       Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito com pedido de antecipação da tutela proposta por Marcelo Silva de Souza em desfavor do Município de Goiânia. Cuida-se de demanda proposta pela parte requerente visando à declaração de inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (ISS), no tocante à responsabilidade solidária na construção civil. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. É preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, aprofundo-me ao exame do mérito. Pois bem. Alega a parte autora, em síntese, que é proprietário de um imóvel localizado no Município de Goiânia, e que foi surpreendido com a cobrança de débito relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, na condição de responsável solidário, decorrente de obra de construção civil na sua propriedade, mas que a cobrança do referido imposto é ilegal, porquanto a obra correu às suas expensas e administração. Com enfoque, a Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso III, determina que compete aos Municípios instituírem Imposto sobre Serviço – ISS, não compreendidos no artigo 155, inciso II, definidos em Lei Complementar. Nesse toar, as normas gerais do referido imposto estão contidas na Lei Complementar nº 116/2003, cujo artigo 1º possui a seguinte redação: Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A partir disso, crível perceber que o fato gerador do imposto citado é a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que estes não constituam a atividade preponderante do prestador, tendo por base de cálculo o serviço prestado. Em âmbito municipal, a Lei nº 5.040/1975, antigo Código Tributário Municipal do Município de Goiânia, previa que: Art. 51. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do art. 52, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Art. 68 (...) § 1º. É responsável solidariamente com o…

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