Processo 5223538-79.2021.8.09.0162
TJGO • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5223538-79.2021.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS RECORRENTE : CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO A Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, regularmente representada, na mov. 215, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov
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