Processo 5223645-32.2024.8.09.0029

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5223645-32.2024.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE : RACHEL GOMIDE DA COSTA RECORRIDA    : ECO 050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A     DECISÃO   Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 82 por RACHEL GOMIDE DA COSTA, qualificada e regularmente representada, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, em face do acórdão un

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