Processo 5223871-08.2024.8.09.0168
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5223871-08.2024.8.09.0168 COMARCA : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE : WILLIAN OLIVEIRA CARDOSO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ESTUPRO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROV
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