Processo 5224044-96.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5224044-96.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : ROSA MARIA BEHEREGARAY FAGUNDES ADVOGADO(A) : RICARDO NELSON SULIMAN (OAB RS138350) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA ELEVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação revisional de contrato bancário, determinando o recolhimento das custas processuais. A agravante sustenta que o comprometimento de parcela significativa de sua renda com empréstimos consignados e despesas médicas demonstra hipossuficiência e justifica a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, diante de renda elevada e situação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada quando os autos evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2. A agravante possui dois vínculos funcionais como professora estadual e rendimentos tributáveis anuais elevados, o que afasta a caracterização de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade judiciária. 3. O superendividamento não se confunde com insuficiência de recursos: a existência de múltiplos empréstimos consignados demonstra, paradoxalmente, capacidade de contrair obrigações financeiras de alto valor, sendo incompatível com a alegação de incapacidade de arcar com as custas processuais. 4. O comprometimento da renda com empréstimos decorre de gestão financeira da própria parte e não pode ser atribuído ao Estado, nem justifica a concessão do benefício destinado a quem efetivamente não pode arcar com os custos do processo sem comprometer o próprio sustento. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSA MARIA BEHEREGARAY FAGUNDES em face da decisão interlocutória ( evento 18, DESPADEC1 ) proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário movida contra SIMPALA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: (...) Outrossim, em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão da  gratuidade  judiciária. O juízo de origem avaliou a documentação apresentada, a qual embasou o indeferimento do benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à  gratuidade  judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A  gratuidade  de  justiça  deverá ser…

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