Processo 5224738-65.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5224738-65.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) AGRAVADO : YONE TEREZINHA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO FALCAO DORNELES NETO (OAB RS109760) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAHN PEREIRA (OAB RS110193) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DIGITAL. PRECLUSÃO TEMPORAL DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR. PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA PROVA PERICIAL, RECONHECEU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 9.500,00 PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL SOBRE CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E VIDEOCHAMADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS; (II) A PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS; (III) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. QUESTÃO RELATIVA AO ÔNUS PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO CONHECIDA, POIS JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, CONFIGURANDO PRECLUSÃO. 2. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS TAMBÉM ESTÁ OBSTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL, POIS O AGRAVANTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NO ART. 465, § 3º, DO CPC SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A ESTIMATIVA APRESENTADA PELO PERITO. 3. O VALOR ECONÔMICO DA LIDE NÃO PODE ATUAR COMO LIMITADOR ABSOLUTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, POIS O CRITÉRIO PREPONDERANTE PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RESIDE NA COMPLEXIDADE DO ENCARGO, NO TEMPO DEMANDADO E NO NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EXIGIDO. 4. A PERÍCIA DIGITAL PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL NÃO É SIMPLÓRIA, POIS DEMANDA EXTRAÇÃO DE METADADOS, ANÁLISE CRIPTOGRÁFICA, VERIFICAÇÃO DE LOGS DE ACESSO, ANÁLISE DE GEOLOCALIZAÇÃO E CONFERÊNCIA DE INTEGRIDADE DE ARQUIVOS, O QUE JUSTIFICA O VALOR FIXADO. 5. A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 468 DO CPC, E A DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS NÃO CONSTITUI CAUSA LEGAL PARA A DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por  BANCO BMG S.A  em face da decisão do  evento 93, DESPADEC1  que, nos autos da ação declaratória cumulada com indenizatória e repetição de indébito ajuizada por  YONE TEREZINHA DO NASCIMENTO , dentre outras questões, rejeitou o requerimento de cancelamento da prova pericial; reconheceu a preclusão consumativa quanto ao responsável pelo custeio dos honorários periciais; e indeferiu a impugnação ao valor dos honorários periciais. O agravante alega que não requereu a realização da perícia e que a inversão do ônus da prova não transfere a obrigação de custear os honorários do perito, devendo ser observado o artigo 95 do CPC. Argumenta que o valor de R$ 9.500,00…

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