Processo 5224877-17.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5224877-17.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : RODRIGO CARDOSO PINTO ADVOGADO(A) : SABRINA GIACOMELLI (OAB RS116443) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL.  PESQUISA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PELO CREDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS EM NOME DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CREDOR NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DE PESQUISA VIA RENAJUD SEM QUE O CREDOR COMPROVE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DO DEVEDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO, COMO O RENAJUD, NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, MAS PRESSUPÕE QUE O CREDOR COMPROVE TER BUSCADO, SEM SUCESSO, INFORMAÇÕES PELOS MEIOS DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL, COMO A CONSULTA AO DETRAN. 2. A PARTE CREDORA, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE GRANDE PORTE, NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO QUALQUER TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS ANTES DE REQUERER O USO DO SISTEMA JUDICIAL. 3. AS FERRAMENTAS JUDICIAIS DE PESQUISA DE BENS FORAM CRIADAS PARA AUXILIAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS NÃO DESONERAM O CREDOR DO ÔNUS DE AGIR ATIVAMENTE NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA VIA RENAJUD. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEFERIMENTO DE PESQUISA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD PRESSUPÕE QUE O CREDOR COMPROVE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS, COMO A CONSULTA AO DETRAN, SENDO INSUFICIENTE O MERO REQUERIMENTO JUDICIAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA ANTERIOR DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELOS MEIOS DISPONÍVEIS AO PÚBLICO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 835; RITJRS, ART. 206, INC. XXXVI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51383901520248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 24-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, nos autos do cumprimento de sentença movido contra RODRIGO CARDOSO PINTO , da decisão datada de 17/06/2026, negando o uso da busca judicial como segue: " 1.  Ante a manifestação de  evento 117, PET1 , intime-se novamente a parte exe quente para que se manifeste.   2.  Do Pedido de Renajud No que concerne ao pedido de busca de informações de possíveis veículos em nome do devedor para penhora, destaco ser incumbência do credor proceder à diligência, mediante busca junto ao DETRAN, por dispensar intervenção judicial, competindo ao exequente diligenciar na localização, no patrimônio dos devedores, de bens passíveis de penhora. Assim sendo, a utilização do sistema RENAJUD como consulta judicial visando penhora, depende da comprovação do insucesso do credor do meio a seu dispor, atendido que estará, assim, o dever…

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